Visão monocular e isenção de IPVA: você pode ter direito, mesmo que o DF tenha negado

Muitas pessoas que possuem visão monocular — ou seja, enxergam com apenas um dos olhos — tem passado por uma situação comum: solicitam a isenção de IPVA e recebem uma resposta negativa do Distrito Federal.

Na maioria dos casos, o argumento é sempre o mesmo: de que a pessoa não se enquadra nos critérios de deficiência visual exigidos pela legislação.

Mas aqui está o ponto mais importante: na maioria das vezes esse indeferimento é ilegal.

A lei reconhece a visão monocular como deficiência

Desde 2021, existe uma lei federal que resolveu definitivamente essa questão: a visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais.

Isso significa que a pessoa com visão monocular tem direito aos mesmos benefícios garantidos às pessoas com deficiência, inclusive benefícios tributários.

Então por que o DF continua negando?

Na prática, o que temos observado é que o Distrito Federal ainda aplica critérios antigos e restritivos, como exigência de grau mínimo de perda visual no “melhor olho”.

O problema é que esse tipo de exigência:

• não está mais alinhado com a legislação atual

• contraria o reconhecimento legal da visão monocular

• cria uma barreira indevida para quem tem direito

Em outras palavras, o pedido é negado com base em critérios que já foram superados pela lei.

Mesmo com laudos médicos, o pedido pode ser negado

Outro ponto comum é a negativa por questões formais, como:

• exigência de laudo emitido exclusivamente pelo SUS

• desconsideração de laudos válidos, inclusive do próprio DETRAN

• interpretações restritivas da documentação apresentada

• 
  

Ou seja, mesmo quando a pessoa comprova a condição com documentos médicos adequados, o pedido tem sido indeferido.

A Justiça tem corrigido esse tipo de situação

Quando esses casos chegam ao Judiciário, o entendimento tem sido claro:

• a visão monocular é deficiência, por determinação legal

• o direito à isenção não pode ser restringido por critérios inferiores à lei

• a Administração Pública deve respeitar a legislação vigente

  
  

Em decisões recentes, a Justiça tem reconhecido o direito à isenção do IPVA e, além disso, determinado a devolução de todos os valores pagos indevidamente.

O que muitas pessoas não sabem

Muita gente acredita que, após a negativa administrativa, não há mais o que fazer.

Mas, na prática:

• o indeferimento não encerra o direito

• a decisão administrativa pode ser revista judicialmente

• é possível, inclusive, recuperar valores pagos

Se você ou alguém próximo passou por isso…

Se você possui visão monocular e teve o pedido de isenção negado, é importante saber que essa negativa pode não estar correta do ponto de vista jurídico.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas existem situações em que o direito à isenção pode ser reconhecido, mesmo após a negativa administrativa.

Caso tenha dúvidas sobre o seu caso, você pode buscar orientação com um advogado para entender melhor a sua situação e os caminhos possíveis.